HC 990060 - DECISAO

HC 990060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame adequado da legalidade do constrangimento e torna inviável o provimento solicitado.

Parties
Paciente: JOAO BALIEIRO FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus Da Prova Na Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus Da Prova Na Impetração

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Parties

JOAO BALIEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Exigência de instrução documental do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame adequado da legalidade do constrangimento e torna inviável o provimento solicitado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.