HC 959876 - ACORDAO

HC 959876 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por entender-se que o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a impetração não demonstrou tal ilegalidade, o intervalo de cinco meses entre exames não é razoável para nova avaliação e o laudo criminológico recente apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da progressão de regime.

Parties
Agravante: RAFAEL MENDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso próprio para questionar decisão que indeferiu progressão de regime prisional?
  2. 2 O período de 5 meses desde o último exame criminológico é suficiente para justificar nova reavaliação do reeducando quanto ao requisito subjetivo da progressão de regime?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por entender-se que o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a impetração não demonstrou tal ilegalidade, o intervalo de cinco meses entre exames não é razoável para nova avaliação e o laudo criminológico recente apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.