HC 808675 - ACORDAO

HC 808675 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades exigem revolvimento de matéria fático-probatória e, portanto, não são analisáveis na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem motivou adequadamente a inexistência de quebra de incomunicabilidade, e a revisão criminal é o meio adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial e as nulidades processuais.

Parties
Paciente: STANLEY DA SILVA GONZALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade No Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade Dos Jurados, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade No Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

STANLEY DA SILVA GONZALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se as nulidades alegadas no julgamento do Tribunal do Júri configuram quebra de incomunicabilidade e violação ao devido processo legal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir a inadmissão do recurso especial ou se a revisão criminal é o meio apropriado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades exigem revolvimento de matéria fático-probatória e, portanto, não são analisáveis na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem motivou adequadamente a inexistência de quebra de incomunicabilidade, e a revisão criminal é o meio adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial e as nulidades processuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus