HC 978821 - ACORDAO

HC 978821 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal quando sua competência não está estabelecida (CF/1988, art. 105, I, e) e, ademais, o writ apresentado após a decisão final do acórdão questionado é inadmitido por preclusão temporal; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDILSON FERNANDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

EDILSON FERNANDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando a competência do Superior Tribunal de Justiça não está estabelecida
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus apresentado após a decisão final do acórdão questionado em face da preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal quando sua competência não está estabelecida (CF/1988, art. 105, I, e) e, ademais, o writ apresentado após a decisão final do acórdão questionado é inadmitido por preclusão temporal; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.