HC 954386 - ACORDAO

HC 954386 - ACORDAO

Por se tratar de impetração que busca substituir recurso previsto em lei e de pedido revisional desprovido dos requisitos do art. 621 do CPP, não se conhece do habeas corpus, aplicando-se a pacificada jurisprudência do STJ e do STF de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem revisão criminal como nova apelação para mero reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CLEVERSON BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLEVERSON BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando não preenchidos os requisitos legais para revisão criminal?

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que busca substituir recurso previsto em lei e de pedido revisional desprovido dos requisitos do art. 621 do CPP, não se conhece do habeas corpus, aplicando-se a pacificada jurisprudência do STJ e do STF de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem revisão criminal como nova apelação para mero reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus