HC 976070 - ACORDAO

HC 976070 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência que não cabe a esta Corte para processamento revisional; além disso, não se demonstrou, de plano, teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e o agravo não refutou ponto por ponto a decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Processual Defesa Técnica Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO ALVES BIANCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão de atos processuais por alegada nulidade em razão da suposta ausência de defesa técnica
  3. 3 Exigência de coação ilegal ou teratologia para concessão de ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência que não cabe a esta Corte para processamento revisional; além disso, não se demonstrou, de plano, teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e o agravo não refutou ponto por ponto a decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos