HC 978200 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não se presta a substituir recurso especial ou revisão criminal, especialmente porque a tese relativa à desclassificação para uso pessoal não foi apreciada pela Corte de origem, sendo necessária a prévia propositura de revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício.
- Parties
- Agravante: JOSE DO ESPIRITO SANTO NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
JOSE DO ESPIRITO SANTO NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se é cabível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal quando a defesa alega ausência de elementos caracterizadores do delito de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não se presta a substituir recurso especial ou revisão criminal, especialmente porque a tese relativa à desclassificação para uso pessoal não foi apreciada pela Corte de origem, sendo necessária a prévia propositura de revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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