HC 976105 - ACORDAO

HC 976105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ERIVELTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

ERIVELTON PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental