HC 942547 - ACORDAO

HC 942547 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão que concedeu o habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença careceu de fundamentação concreta e contemporânea prevista no art. 312 do CPP, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do crime e em fatos já conhecidos desde o início da ação, sem elementos novos que justificassem a extremidade da medida; assim, não se justificou restabelecer a prisão do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOSEMAR RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e assegurou a liberdade provisória do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSEMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que concedeu o habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença careceu de fundamentação concreta e contemporânea prevista no art. 312 do CPP, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do crime e em fatos já conhecidos desde o início da ação, sem elementos novos que justificassem a extremidade da medida; assim, não se justificou restabelecer a prisão do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e assegurou a liberdade provisória do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que assegurou a liberdade provisória do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares que estavam em vigor até a data da sentença; intimem-se.