HC 980769 - ACORDAO

HC 980769 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático é legítimo segundo o regimento interno e súmula do STJ; o habeas corpus estava deficientemente instruído e sem prova pré-constituída; a alegada nulidade do reconhecimento pessoal foi suscitada após mais de cinco anos do acórdão de origem, sujeitando-se à preclusão temporal (nulidade de algibeira); e mudança jurisprudencial superveniente não autoriza desconstituição de condenação transitada em julgado.

Parties
Agravante: NELSON DIAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Habeas Corpus Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Revisão Criminal +2 more

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Parties

NELSON DIAS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 Preclusão temporal e inaplicabilidade de nulidade de algibeira arguida tardiamente
  3. 3 Insuficiência da instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e do inteiro teor do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático é legítimo segundo o regimento interno e súmula do STJ; o habeas corpus estava deficientemente instruído e sem prova pré-constituída; a alegada nulidade do reconhecimento pessoal foi suscitada após mais de cinco anos do acórdão de origem, sujeitando-se à preclusão temporal (nulidade de algibeira); e mudança jurisprudencial superveniente não autoriza desconstituição de condenação transitada em julgado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental