HC 981455 - DECISAO

HC 981455 - DECISAO

Denegada a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, com comprovação da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (quantidade e variedade de drogas, arma e munições), antecedentes e execução penal em andamento, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública; consideradas inadequadas as medidas do art.319 do CPP no caso concreto, aplicando-se arts.312 e 313, inciso I, do CPP.

Parties
Paciente: ESTER MARIA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

ESTER MARIA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, com comprovação da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (quantidade e variedade de drogas, arma e munições), antecedentes e execução penal em andamento, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública; consideradas inadequadas as medidas do art.319 do CPP no caso concreto, aplicando-se arts.312 e 313, inciso I, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se