HC 880458 - DECISAO

HC 880458 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve cerceamento de defesa (a Defesa não requereu sustentação oral nem se opôs ao julgamento eletrônico), a alegação de violência policial não foi decidida pelo Tribunal de origem e sua análise importaria supressão de instância, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na materialidade, indícios, confissão/interrogatório e na apreensão de 13 kg de cocaína, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Parties
Paciente: THALYSSON COSTA CANTANHEDE BOAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Medidas Cautelares

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Parties

THALYSSON COSTA CANTANHEDE BOAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de publicação de dia/horário da sessão e direito à sustentação oral
  2. 2 Alegação de violência policial na prisão (não apreciada por supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve cerceamento de defesa (a Defesa não requereu sustentação oral nem se opôs ao julgamento eletrônico), a alegação de violência policial não foi decidida pelo Tribunal de origem e sua análise importaria supressão de instância, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na materialidade, indícios, confissão/interrogatório e na apreensão de 13 kg de cocaína, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.