HC 972623 - DECISAO

HC 972623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (15/06/2023), e, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só processa revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALISSON LEUZENSKI; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidades, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal Nulidades +1 more

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Parties

ALISSON LEUZENSKI

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Pedido de anulação do julgamento e oferecimento de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (15/06/2023), e, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só processa revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se