HC 849053 - ACORDAO

HC 849053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos de convicção trazidos pelo agravante capazes de ensejar a reforma da decisão monocrática que, de ofício, declarou a nulidade de todas as provas e absolveu os então pacientes, apesar da referência à impossibilidade, em regra, de substituição do recurso especial pelo habeas corpus (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: MERCIA; Agravado: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que declarou a nulidade das provas e absolveu os pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Receptação Nulidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MERCIA

Agravada

EDUARDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão monocrática por agravo regimental
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos de convicção trazidos pelo agravante capazes de ensejar a reforma da decisão monocrática que, de ofício, declarou a nulidade de todas as provas e absolveu os então pacientes, apesar da referência à impossibilidade, em regra, de substituição do recurso especial pelo habeas corpus (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que declarou a nulidade das provas e absolveu os pacientes.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática de e-STJ (fls. 548/555) que declarou a nulidade de todas as provas e absolveu MERCIA e EDUARDO.