HC 965981 - DECISAO

HC 965981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal diante de decisão estadual que afastou a minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade de droga e nas circunstâncias que indicaram participação em organização criminosa; não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FABIO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal diante de decisão estadual que afastou a minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade de droga e nas circunstâncias que indicaram participação em organização criminosa; não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice de conhecimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus