HC 977697 - ACORDAO

HC 977697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; precedentes e a competência constitucional (art. 105, II, a) sustentam que a via do habeas corpus não admite apreciação inaugural de questões não decididas pela Corte a quo, e a concessão de ordem de ofício depende da prévia instrução e análise local.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DE SOUZA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidades, Dosimetria, Júri, Qualificadoras (motivo Torpe; Impossibilidade De Defesa)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidades Dosimetria Júri Qualificadoras (motivo Torpe; Impossibilidade De Defesa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIZ DE SOUZA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sessão do júri pelo desrespeito do direito de recusa de três jurados por parte de cada advogado
  2. 2 Inidoneidade da decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos ou de ouvir dizer
  3. 3 Afastamento das qualificadoras do motivo torpe e da impossibilidade de defesa da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; precedentes e a competência constitucional (art. 105, II, a) sustentam que a via do habeas corpus não admite apreciação inaugural de questões não decididas pela Corte a quo, e a concessão de ordem de ofício depende da prévia instrução e análise local.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.