HC 980947 - ACORDAO

HC 980947 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: Rafael do Nascimento Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Corrupção De Menores, Organização Criminosa Majorada, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Corrupção De Menores Organização Criminosa Majorada +2 more

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Parties

Rafael do Nascimento Alves

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Utilização do mandamus como espécie de segunda apelação
  3. 3 Presunta ausência de fundamentação na dosimetria da pena