HC 956695 - ACORDAO

HC 956695 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; à época do trânsito em julgado a jurisprudência admitia o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redutora do art. 33, § 4º, e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza a revisão do édito condenatório em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: JOSÉ RAILSON SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Tema Repetitivo 1.139
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Tema Repetitivo 1.139

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAILSON SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para revisar decisão com trânsito em julgado à luz de novo entendimento jurisprudencial mais benéfico ao réu
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso pode ser utilizada para afastar a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; à época do trânsito em julgado a jurisprudência admitia o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redutora do art. 33, § 4º, e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza a revisão do édito condenatório em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.