HC 920854 - ACORDAO

HC 920854 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a via do habeas corpus não é adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar fatos e provas quando a revisão criminal não foi conhecida na instância de origem; além disso, o Tribunal de origem apreciou as alegações e afastou qualquer ilegalidade, e a pretensão exigiria supressão de instância e revolvimento probatório proibido nesta via processual.

Parties
Paciente/agravante: VINICIUS JULIANI DE SOUZA; Vítima: Cláudia Gimenes dos Santos; Corréu: Ygor de Moraes Fraioli; Adolescente/apreendido: Andrew Pereira Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Adulteração De Sinal Identificador, Concurso Formal, Confissão Espontânea
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS JULIANI DE SOUZA

Paciente/agravante

Cláudia Gimenes dos Santos

Vítima

Ygor de Moraes Fraioli

Corréu

Andrew Pereira Vitor

Adolescente/apreendido

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a revisão criminal não foi conhecida na instância de origem
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso de apelação para reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a alegada nulidade do reconhecimento pessoal pode ser conhecida diretamente pelo STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a via do habeas corpus não é adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar fatos e provas quando a revisão criminal não foi conhecida na instância de origem; além disso, o Tribunal de origem apreciou as alegações e afastou qualquer ilegalidade, e a pretensão exigiria supressão de instância e revolvimento probatório proibido nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus