HC 883131 - ACORDAO

HC 883131 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve constrangimento ilegal manifesto quanto à cadeia de custódia nem na primeira e terceira fases da dosimetria, sendo inviável reexame probatório; contudo houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao afastar a atenuante da confissão apesar da confissão parcial expressamente registrada. Aplicou‑se a atenuante parcial (1/12) na segunda fase, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente / Condenado Por Tráfico De Drogas: GABRIEL HENRIQUE GUEDES ABRANTES SILVA; Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual; Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Cadeia De Custódia, Confissão, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Cadeia De Custódia Confissão Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE GUEDES ABRANTES SILVA

Paciente / Condenado Por Tráfico De Drogas

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual; Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cadeia de custódia
  2. 2 reexame probatório em via excepcional
  3. 3 dosimetria da pena (fase 1, 2 e 3)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve constrangimento ilegal manifesto quanto à cadeia de custódia nem na primeira e terceira fases da dosimetria, sendo inviável reexame probatório; contudo houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao afastar a atenuante da confissão apesar da confissão parcial expressamente registrada. Aplicou‑se a atenuante parcial (1/12) na segunda fase, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao paciente na Ação Penal n. 1704818-41.2023.8.26.0224 para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.