HC 991143 - DECISAO

HC 991143 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por entender ser questionável seu cabimento diante da ausência de prévio exame colegiado na instância de origem (risco de supressão de instância) e porque a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a Corte local já analisou a suficiência do acervo probatório.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE DE FREITAS LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf +2 more

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Parties

FERNANDO JOSE DE FREITAS LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus sem prévio exame pelo órgão colegiado de origem (supressão de instância)
  2. 2 Impossibilidade de desclassificação por meio de habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF a decisões monocráticas não combatidas por agravo regimental

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por entender ser questionável seu cabimento diante da ausência de prévio exame colegiado na instância de origem (risco de supressão de instância) e porque a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a Corte local já analisou a suficiência do acervo probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.