HC 980788 - ACORDAO

HC 980788 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus manejado como substituto de revisão criminal é inadmissível na ausência de circunstâncias previstas no art. 621 do CPP e não há flagrante ilegalidade a justificar a análise ampla de provas; a alegação sobre dosimetria foi genérica e não debatida na instância originária, justificando a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 231/stj Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Incidência do art. 621 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus manejado como substituto de revisão criminal é inadmissível na ausência de circunstâncias previstas no art. 621 do CPP e não há flagrante ilegalidade a justificar a análise ampla de provas; a alegação sobre dosimetria foi genérica e não debatida na instância originária, justificando a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.