HC 991228 - DECISAO

HC 991228 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi utilizado como artifício para suprir instrumento recursal (recurso especial) cuja admissibilidade encontra óbice, não havendo, no caso, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP; além disso, houve manifestação do Ministério Público pelo não oferecimento do ANPP, afastando a alegação de omissão prejudicial.

Parties
Paciente: VALTER ARAÚJO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 0007822-86.2012.8.22.0501)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VALTER ARAÚJO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 0007822-86.2012.8.22.0501)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 competência para oferecimento de ANPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi utilizado como artifício para suprir instrumento recursal (recurso especial) cuja admissibilidade encontra óbice, não havendo, no caso, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP; além disso, houve manifestação do Ministério Público pelo não oferecimento do ANPP, afastando a alegação de omissão prejudicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.