HC 932000 - ACORDAO

HC 932000 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para sustentar a condenação por desacato e resistência; e a verificação de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: LOURECY DE MORAES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desacato, Resistência, Dolo, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LOURECY DE MORAES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar condenação por desacato e resistência
  3. 3 Presença de dolo na prática dos delitos de desacato e resistência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para sustentar a condenação por desacato e resistência; e a verificação de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.