HC 961556 - ACORDAO

HC 961556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, o termo inicial para a progressão de regime deve ser a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) estejam implementados, sendo o exame criminológico favorável de 12/07/2024 o marco temporal adequado para fixação da data-base.

Parties
Paciente: ADEILTON DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Termo Inicial, Exame Criminológico, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Termo Inicial Exame Criminológico Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ADEILTON DA SILVA FILHO

Paciente

Presidência do Superior Tribunal Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Qual é o termo inicial para a contagem da progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico favorável (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, o termo inicial para a progressão de regime deve ser a data em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) estejam implementados, sendo o exame criminológico favorável de 12/07/2024 o marco temporal adequado para fixação da data-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.