HC 981110 - ACORDAO

HC 981110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem proceder ao reexame aprofundado das provas; há indícios mínimos de autoria e materialidade e não há prova contundente da ausência de animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri o exame da questão, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: DEZIMAR OLIVEIRA PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Impronúncia, Desclassificação Do Delito, Animus Necandi, Revolvimento Fático Probatório, Mandamus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Impronúncia Desclassificação Do Delito Animus Necandi Revolvimento Fático Probatório Mandamus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DEZIMAR OLIVEIRA PINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime e impronúncia via habeas corpus
  3. 3 Revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem proceder ao reexame aprofundado das provas; há indícios mínimos de autoria e materialidade e não há prova contundente da ausência de animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri o exame da questão, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)