HC 950158 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido para não supreender a instância originária; além disso, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties: Agravante: MICHEL TOMAZOTI PIMENTEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Falta Disciplinar Em Execução Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Falta Disciplinar Em Execução Penal

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Parties

MICHEL TOMAZOTI PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
2 Supressão de instância e impedimento de conhecimento per saltum pelo STJ
3 Possibilidade de concessão do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por MICHEL TOMAZOTI PIMENTEL.