HC 939136 - ACORDAO

HC 939136 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, sendo inadequado o meio processual escolhido, e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Nulidade No Reconhecimento (art. 226 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Competência Do STJ Nulidade No Reconhecimento (art. 226 Cpp)

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Parties

PAULO HENRIQUE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, sendo inadequado o meio processual escolhido, e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.