HC 920263 - ACORDAO

HC 920263 - ACORDAO

Por existir trânsito em julgado do ato impugnado (15/4/2024) e por se configurar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal — o que implicaria supressão de instância e ofensa ao art. 105, I, e, da Constituição — o recurso não é conhecido; além disso, não se verificam teratologia ou manifesta ilegalidade, havendo conjunto probatório suficiente para a condenação pelo crime de perseguição em contexto de violência doméstica e justificativa para o regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante: PETERSON MUNIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violência Doméstica, Perseguição (art. 147 a, §1º, II, Do Cp), Regime Prisional Inicial
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Violência Doméstica Perseguição (art. 147 A, §1º, Ii, Do Cp) Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

PETERSON MUNIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissão do writ

Ratio Decidendi

Por existir trânsito em julgado do ato impugnado (15/4/2024) e por se configurar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal — o que implicaria supressão de instância e ofensa ao art. 105, I, e, da Constituição — o recurso não é conhecido; além disso, não se verificam teratologia ou manifesta ilegalidade, havendo conjunto probatório suficiente para a condenação pelo crime de perseguição em contexto de violência doméstica e justificativa para o regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.