HC 980187 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal após o trânsito em julgado, conforme competência estabelecida no art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; além disso, o recurso reiterou teses anteriores sem apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DURVAL PONTES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DURVAL PONTES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal após o trânsito em julgado, conforme competência estabelecida no art. 105, I, "e", da CF/1988, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; além disso, o recurso reiterou teses anteriores sem apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment