HC 992469 - DECISAO

HC 992469 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a violar o direito de locomoção; a controvérsia sobre dosimetria e regime corresponde a matéria passível de recurso ordinário e não demonstra falta de fundamentação concreta ou desproporcionalidade notória que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ERIVELTON PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Concurso Formal, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Concurso Formal Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

GABRIEL ERIVELTON PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a violar o direito de locomoção; a controvérsia sobre dosimetria e regime corresponde a matéria passível de recurso ordinário e não demonstra falta de fundamentação concreta ou desproporcionalidade notória que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.