HC 993035 - DECISAO

HC 993035 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva possui fundamento em elementos concretos (apreensão de 53,39 kg de maconha) e a alegação de excesso de prazo requer exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALERJANSE SOARES ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALERJANSE SOARES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva possui fundamento em elementos concretos (apreensão de 53,39 kg de maconha) e a alegação de excesso de prazo requer exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal