HC 965091 - ACORDAO

HC 965091 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus diante da aplicação da Súmula n. 691 do STF, sendo, ademais, competente o Tribunal de origem nos termos do art. 105 da CF/1988; assim, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAUANA GONCALVES RODRIGUES; Agravante: MARCIO CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma Contra Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Medida Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Competência Do STJ Trancamento De Ação Penal Medida Liminar

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Parties

KAUANA GONCALVES RODRIGUES

Agravante

MARCIO CAETANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma Contra Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator à luz da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra ato de desembargador de Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus diante da aplicação da Súmula n. 691 do STF, sendo, ademais, competente o Tribunal de origem nos termos do art. 105 da CF/1988; assim, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus impetrado