HC 984678 - ACORDAO

HC 984678 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência (CF/1988, art. 105, I, e) e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

WESLEY GONCALVES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência (CF/1988, art. 105, I, e) e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus