HC 973217 - DECISAO

HC 973217 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 973.165/MT, o qual foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura; assim, diante da reiteração, deferiu o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADELSON VITOR DE OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ADELSON VITOR DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de fundamentação insuficiente baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 973.165/MT, o qual foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura; assim, diante da reiteração, deferiu o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se