HC 915935 - ACORDAO

HC 915935 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão de reforma de acórdão para reconhecimento de prescrição em ação de improbidade administrativa, sem configuração de ilegalidade flagrante, o habeas corpus é via inadequada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BEROALDO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Prescrição, Improbidade Administrativa, Inadequação De Via Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Habeas Corpus Agravo Interno Prescrição Improbidade Administrativa Inadequação De Via Recursal

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Parties

BEROALDO RUFINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso especial: inadequação
  2. 2 Reconhecimento da prescrição em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Ilegalidade flagrante não demonstrada

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de reforma de acórdão para reconhecimento de prescrição em ação de improbidade administrativa, sem configuração de ilegalidade flagrante, o habeas corpus é via inadequada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.