HC 973519 - ACORDAO

HC 973519 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, demandariam reexame profundo do conjunto probatório, impossível em habeas corpus, e porque havia condenação pretérita com trânsito em julgado anterior à sentença atacada que evidencia dedicação à atividade criminosa (maus antecedentes), afastando a minorante; ainda, as circunstâncias justificam regime fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º e art. 42 da Lei de Drogas, e a substituição por penas restritivas é inviável diante do montante da pena (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente/beneficiário: Felipe Alves Olivatto; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Desclassificação, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Maus Antecedentes Desclassificação +1 more

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Parties

Felipe Alves Olivatto

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, demandariam reexame profundo do conjunto probatório, impossível em habeas corpus, e porque havia condenação pretérita com trânsito em julgado anterior à sentença atacada que evidencia dedicação à atividade criminosa (maus antecedentes), afastando a minorante; ainda, as circunstâncias justificam regime fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º e art. 42 da Lei de Drogas, e a substituição por penas restritivas é inviável diante do montante da pena (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada