HC 862126 - DECISAO

HC 862126 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar, em essência, a condenação e a idoneidade das provas decididas pelas instâncias ordinárias; além disso, a exasperação da pena-base por razão da quantidade de drogas não se mostrou desproporcional, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente/impetrante: RENATO GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0003435-07.2022.8.19.0066); Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Nulidade De Prisão Por Tortura, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Nulidade De Prisão Por Tortura Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RENATO GOMES DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0003435-07.2022.8.19.0066)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de condenação e prova
  2. 2 Ilicitude de prova (art. 158-A/F do CPP)
  3. 3 Nulidade da prisão por alegada tortura

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar, em essência, a condenação e a idoneidade das provas decididas pelas instâncias ordinárias; além disso, a exasperação da pena-base por razão da quantidade de drogas não se mostrou desproporcional, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.