HC 991838 - DECISAO

HC 991838 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e do acórdão), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações sobre o regime prisional.

Parties
Paciente: MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Deficiência De Instrução Dos Autos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Deficiência De Instrução Dos Autos

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Parties

MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 deficiência de instrução dos autos e ônus da juntada de documentos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e do acórdão), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações sobre o regime prisional.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.