HC 988671 - DECISAO

HC 988671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de elementos que caracterizem flagrante ilegalidade, mantendo-se as medidas protetivas enquanto persistirem os motivos que as ensejaram.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: vítima; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Inadequação Da Via Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

vítima

Vítima

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Revogação de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de elementos que caracterizem flagrante ilegalidade, mantendo-se as medidas protetivas enquanto persistirem os motivos que as ensejaram.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo