HC 965539 - ACORDAO

HC 965539 - ACORDAO

Houve perda de objeto do habeas corpus em razão do aparente cometimento de falta grave pelo paciente, evidenciada pela prisão em flagrante por novo crime, de modo que a progressão ao regime aberto está temporariamente fora de cogitação até a apuração da nova falta grave (Súmula n. 526 do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CRISTIANO DE ARAÚJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Falta Grave, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda De Objeto Falta Grave Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CRISTIANO DE ARAÚJO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime aberto deve ser mantida diante da prisão em flagrante do paciente por novo crime
  2. 2 Se houve perda de objeto do habeas corpus em razão da superveniência de falta grave

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do habeas corpus em razão do aparente cometimento de falta grave pelo paciente, evidenciada pela prisão em flagrante por novo crime, de modo que a progressão ao regime aberto está temporariamente fora de cogitação até a apuração da nova falta grave (Súmula n. 526 do STJ).

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Pedido julgado prejudicado
  • Habeas corpus julgado prejudicado e, por consequência, agravo regimental prejudicado