HC 983788 - ACORDAO

HC 983788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é incabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade, não havendo no caso flagrante ilegalidade que justifique ordem de habeas corpus, considerando que a instrução está encerrada, o processo envolve pluralidade de réus e a mera extrapolação de prazos não justifica automaticamente o relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Recorrente/agravante: REGINALDO LACERDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Instrução Criminal Encerrada, Aguardando Prolação Da Sentença
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Súmula 691 Do STF, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Súmula 691 Do STF Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO LACERDA DA LUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Instrução Criminal Encerrada, Aguardando Prolação Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade
  2. 2 Se excesso de prazo na instrução criminal justifica relaxamento da prisão cautelar considerando razoabilidade e proporcionalidade e particularidades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é incabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade, não havendo no caso flagrante ilegalidade que justifique ordem de habeas corpus, considerando que a instrução está encerrada, o processo envolve pluralidade de réus e a mera extrapolação de prazos não justifica automaticamente o relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.