HC 937959 - ACORDAO

HC 937959 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal e não foi identificada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: José Luis Francisco de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício

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Parties

José Luis Francisco de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para redimensionar a pena após trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode violar regras de competência ou servir para burlar requisitos recursais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal e não foi identificada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.