HC 893697 - ACORDAO

HC 893697 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, periculosidade, gravação/vestígios e circunstâncias do delito) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade ou impedimento em o juiz decidir em sentido diverso do parecer ministerial; ademais, o precedente invocado não se presta à técnica do distinguishing nas condições requeridas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Acusador/parte Manifestante Nos Autos: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Distinguishing, Livre Convencimento Motivado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Distinguishing Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Acusador/parte Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de o magistrado decidir em sentido diverso do pleito ministerial sem configurar atuação de ofício

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, periculosidade, gravação/vestígios e circunstâncias do delito) que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade ou impedimento em o juiz decidir em sentido diverso do parecer ministerial; ademais, o precedente invocado não se presta à técnica do distinguishing nas condições requeridas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva nos termos do voto do Relator