HC 873171 - DECISAO

HC 873171 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando visa substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo competência do STJ para revisões; além disso, aplicando-se aos autos a informação do BNMP sobre extinção da punibilidade por óbito do paciente, o writ ficou prejudicado.

Parties
Paciente: RANDALL FABIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RANDALL FABIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando visa substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo competência do STJ para revisões; além disso, aplicando-se aos autos a informação do BNMP sobre extinção da punibilidade por óbito do paciente, o writ ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.