HC 975888 - DECISAO

HC 975888 - DECISAO

Houve perda de objeto do habeas corpus em razão de nova condenação e da consequente revogação do livramento condicional; os novos fundamentos da execução devem ser submetidos ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, antes de apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO VIEIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão/indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Revogação do livramento condicional em razão de nova condenação
  3. 3 Perda de objeto do writ ante superveniente nova condenação

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do habeas corpus em razão de nova condenação e da consequente revogação do livramento condicional; os novos fundamentos da execução devem ser submetidos ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, antes de apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se