HC 993461 - DECISAO

HC 993461 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque foi utilizado indevidamente como meio de rediscussão da condenação e das decisões das instâncias ordinárias, sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; além disso, o acórdão que manteve o regime intermediário em face da reincidência específica está em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DAVID RENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Utilização Indevida Do Writ Como Segunda Apelação
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Reincidência Específica Utilização Indevida Do Writ Como Segunda Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DAVID RENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar regime prisional decidido pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar na hipótese
  3. 3 valoração da reincidência específica para fins de agravamento do regime

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque foi utilizado indevidamente como meio de rediscussão da condenação e das decisões das instâncias ordinárias, sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; além disso, o acórdão que manteve o regime intermediário em face da reincidência específica está em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se