HC 898686 - DECISAO

HC 898686 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional, restaram prejudicadas as alegações acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva, da nulidade da busca pessoal e do pedido de trancamento da ação penal, devendo tais novos fundamentos ser submetidos ao Tribunal a quo antes de reanálise nesta Corte; questões fático-probatórias sobre suposta agressão policial são incompatíveis com a via do habeas corpus nesta instância.

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória, Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Agressão Por Agente Estatal, Súmula 648/stj
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Parties

FELIPE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória, Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da busca pessoal
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de habeas corpus e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional, restaram prejudicadas as alegações acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva, da nulidade da busca pessoal e do pedido de trancamento da ação penal, devendo tais novos fundamentos ser submetidos ao Tribunal a quo antes de reanálise nesta Corte; questões fático-probatórias sobre suposta agressão policial são incompatíveis com a via do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.