HC 992744 - DECISAO

HC 992744 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque a condenação se apóia em confissão extrajudicial e depoimentos policiais convergentes que demonstram a prática do crime de perigo concreto (art. 309 do CTB) e eventual absolvição ou reavaliação da prova demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON VIANA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego in limine a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Crime De Perigo Concreto (art. 309 Do Ctb), Lesão Corporal (art. 129, §12, Do Cp), Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Crime De Perigo Concreto (art. 309 Do Ctb) Lesão Corporal (art. 129, §12, Do Cp) +1 more

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Parties

ANDERSON VIANA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal e pedido de suspensão da execução da pena
  2. 2 Pretensão de absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP por ausência de prova
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque a condenação se apóia em confissão extrajudicial e depoimentos policiais convergentes que demonstram a prática do crime de perigo concreto (art. 309 do CTB) e eventual absolvição ou reavaliação da prova demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denego in limine a ordem

Orders

  • Denego in limine a ordem
  • Publique-se e intimem-se.