HC 994513 - DECISAO

HC 994513 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de coação ilegal manifesta porque a abordagem e a busca veicular se deram sem fundada suspeita concreta, tornando ilícitas as provas daí derivadas e justificando-se, liminarmente, a anulação da condenação e a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: ADEMIR MACEDO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente na Ação Penal n. 5067175-97.2019.8.21.0001, da 4ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Nulidade Processual
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Parties

ADEMIR MACEDO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada perante prova supostamente ilícita
  3. 3 Possibilidade de absolvição via habeas corpus diante de coação ilegal manifesta

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de coação ilegal manifesta porque a abordagem e a busca veicular se deram sem fundada suspeita concreta, tornando ilícitas as provas daí derivadas e justificando-se, liminarmente, a anulação da condenação e a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente na Ação Penal n. 5067175-97.2019.8.21.0001, da 4ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para absolver o paciente na Ação Penal n. 5067175-97.2019.8.21.0001, da 4ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS.
  • Comunique-se com urgência.